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Registro Profissional
No Brasil, os diplomados nas áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências somente poderão exercer a profissão após o devido registro no seu Conselho de Classe, que é o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Essa normatização é baseada na Lei Federal nº 5.194, de dezembro de 1966. Atualmente, podem se registrar no Crea-AC os engenheiros, agrônomos, geógrafos, geólogos, meteorologistas, urbanistas, tecnólogos e técnicos em segurança do trabalho.
Para efetuar a solicitação de registro/ Visto profissional
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A Resolução nº 218 do Confea, de 29/06 de 1973, diz no artigo 25 que “Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade”. Portanto, cabe ao Conselho Profissional fiscalizar esta atuação, de modo que o profissional que for além das suas atribuições estará sujeito a penalidades. Essa fiscalização também protege a sociedade, garantindo que atuem no mercado profissionais que estejam preparados tecnicamente para as devidas funções.
Vale lembrar que o registro provisório é concedido a profissionais diplomados por escolas, faculdades oficiais ou credenciados, de cursos reconhecidos, cujos diplomas estejam em fase de processamento de registro na repartição competente para exercício legal da profissão.
Quais são os documentos necessários para o registro?
DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA REGISTRO PROFISSIONAL | |
Requerimento | Fornecido Pelo Crea/Ac |
Diploma (Frente e Verso) | Documento digitalizado do original |
Certificado de Conclusão (Quando Provisório) | Documento digitalizado do original |
Histórico Escolar (Graduação) | Documento digitalizado do original |
Carteira de Identidade (Frente e Verso) | Documento digitalizado do original |
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF | Documento digitalizado do original |
Título de Eleitoral | Documento digitalizado do original |
Certidão de Quitação Eleitoral | Documento digitalizado do original |
Certificado Militar | Documento digitalizado do original |
Comprovante de Endereço | Documento digitalizado do original |
Declaração de Residencia | Documento digitalizado do original |
Taxas e Descontos:
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Links dos respectivos documentos para download:
Clique para efetuar o download do requerimento de Registro.
Clique para efetuar o download do Modelo de Declaração Residencial do Profissional
Clique para fazer o download do Requerimento de Desconto da 1ª anuidade.