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Disponível em <https://creaac.org.br/duvidas-sobre-registro-de-empresas/>.
Acesso em 18/10/2021 às 05h31.

Registro de Empresas

Lei Federal 5.194/66 versa sobre a obrigatoriedade do registro de empresas para exercício legal das atividades de prestação de serviços e/ou obras que exerçam qualquer atividade ligada as áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, apresentando o quadro técnico e os responsáveis técnicos.

Para dar entrada no processo, é preciso preencher o requerimento disponibilizado pelo Crea-AC. 

Veja abaixo as documentações:

DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA REGISTRO DE CONSORCIO
Requerimento Fornecido pelo CREA/AC
Constituição de Consórcio Cópia autenticada
Certidão de registro e quitação das empresas consorciadas Cópia autenticada
Edital de licitação (quando p/ fins de licitação) Cópia
Contrato (caso não conste na constituição do contrato, o objetivo contratual) Cópia autenticada
ART de cargo e função Via original
Contrato de prestação de serviço ou carteira de trabalho Via original autenticada
Comprovante de endereço – Profissional Cópia
Declaração de residência – Profissional Modelo fornecimento pelo CREA/AC
Justificativa de horários – Profissional Modelo fornecimento pelo CREA/AC
Requerimento de excepcionalidade – 3ª Empresa Cópia
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS:

Resoluções: 444/2000,   524 e 529/2011 ambas do CONFEA.

Fone: 3214-7550

www.creaac.org.br

DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA REGISTRO DE EMPRESA
Requerimento Fornecido pelo CREA
Contrato Social Cópia autenticada
Alteração contratual – (todas, caso exista) Cópia autenticada
CNPJ Cópia
Anexo I / Declarações Fornecido pelo CREA/AC
ART de cargo e função Via original
Contrato de prestação de serviço (empresa e profissional) Via original autenticada
Comprovante de endereço – Profissional Cópia
Declaração de residencia – Profissional Modelo fornecimento pelo CREA/AC
Justificativa de hórarios – Profissional Modelo fornecimento pelo CREA/AC
Certidão PJ  “CREA de origem” (Apenas p/ registro de filial) Cópia autenticada
Requerimento de excepcionalidade – 3ª empresa
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS:

 

  • Anuidade da empresa – Proporcional ao ano
  • Registro P. Jurídica – valor fixado em tabela
  • Certidão P. Jurídica – valor fixado em tabela

Resoluções: 524 e 529/2011 ambas do CONFEA.

Fone: 3214-7550 www.creaac.org.br

ATENÇÃO:

De acordo com a Decisão Plenária n° PL-1230 , permitiu que os Creas realizassem o registro de empresas individuais cujos proprietários fossem leigos, observadas as demais exigências legais, a seguir:1) autorizar os Creas a proceder ao registro de Empresários leigos (empresa individual de leigo) nos casos de produção técnica ou especializada, tais como industrialização, fabricação, instalação, montagens, manutenção, locação e vendas, observada as demais exigências legais. 2) no caso de empresa individual de profissional do Sistema o registro será aceito de acordo com a atribuição de seu titular. 3) na certidão de registro das empresas deverá constar claramente em caixa alta a atividade no qual poderá atuar. 4) nos demais casos não previstos nesta deliberação não serão aceitos registros sob qualquer hipótese.

 

Clique nos links para os respectivos download.

Requerimento Registro de Empresa

Requerimento Registro de Consórcio

Modelo de Justificativa de Horários

Anexo I e Declarações

Modelo de declaração Residêncial de Profissional

Modelo de Contrato Particular de Serviço Técnico

CLIQUE AQUI para efetuar a solicitação de registro de empresa.

 

A Resolução 1.121/2019 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Você pode acessar o conteúdo clicando aqui.


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