Registro de Empresas
A Lei Federal 5.194/66 versa sobre a obrigatoriedade do registro de empresas para exercício legal das atividades de prestação de serviços e/ou obras que exerçam qualquer atividade ligada as áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, apresentando o quadro técnico e os responsáveis técnicos.
Para dar entrada no processo, é preciso preencher o requerimento disponibilizado pelo Crea-AC.
Veja abaixo as documentações:
| DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA REGISTRO DE CONSORCIO | |
| Requerimento | Fornecido pelo CREA/AC |
| Constituição de Consórcio | Cópia autenticada |
| Certidão de registro e quitação das empresas consorciadas | Cópia autenticada |
| Edital de licitação (quando p/ fins de licitação) | Cópia |
| Contrato (caso não conste na constituição do contrato, o objetivo contratual) | Cópia autenticada |
| ART de cargo e função | Via original |
| Contrato de prestação de serviço ou carteira de trabalho | Via original autenticada |
| Comprovante de endereço – Profissional | Cópia |
| Declaração de residência – Profissional | Modelo fornecimento pelo CREA/AC |
| Justificativa de horários – Profissional | Modelo fornecimento pelo CREA/AC |
| Requerimento de excepcionalidade – 3ª Empresa | Cópia |
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS:
Resoluções: 444/2000, 524 e 529/2011 ambas do CONFEA. |
Fone: 3214-7550
www.creaac.org.br |
| DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA REGISTRO DE EMPRESA | |
| Requerimento | Fornecido pelo CREA |
| Contrato Social | Cópia autenticada |
| Alteração contratual – (todas, caso exista) | Cópia autenticada |
| CNPJ | Cópia |
| Anexo I / Declarações | Fornecido pelo CREA/AC |
| ART de cargo e função | Via original |
| Contrato de prestação de serviço (empresa e profissional) | Via original autenticada |
| Comprovante de endereço – Profissional | Cópia |
| Declaração de residencia – Profissional | Modelo fornecimento pelo CREA/AC |
| Justificativa de hórarios – Profissional | Modelo fornecimento pelo CREA/AC |
| Certidão PJ “CREA de origem” (Apenas p/ registro de filial) | Cópia autenticada |
| Requerimento de excepcionalidade – 3ª empresa | |
| COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS:
Resoluções: 524 e 529/2011 ambas do CONFEA. |
Fone: 3214-7550 www.creaac.org.br |
ATENÇÃO:
De acordo com a Decisão Plenária n° PL-1230 , permitiu que os Creas realizassem o registro de empresas individuais cujos proprietários fossem leigos, observadas as demais exigências legais, a seguir:1) autorizar os Creas a proceder ao registro de Empresários leigos (empresa individual de leigo) nos casos de produção técnica ou especializada, tais como industrialização, fabricação, instalação, montagens, manutenção, locação e vendas, observada as demais exigências legais. 2) no caso de empresa individual de profissional do Sistema o registro será aceito de acordo com a atribuição de seu titular. 3) na certidão de registro das empresas deverá constar claramente em caixa alta a atividade no qual poderá atuar. 4) nos demais casos não previstos nesta deliberação não serão aceitos registros sob qualquer hipótese.
Clique nos links para os respectivos download.
Requerimento Registro (Pessoa Jurídica)
Registro de Consórcio (Pessoa Jurídica)
Modelo de Justificativa de Horários
Modelo de declaração Residêncial de Profissional
Modelo de Contrato Particular de Serviço Técnico
CLIQUE AQUI para efetuar a solicitação de registro de empresa.
A Resolução 1.121/2019 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Você pode acessar o conteúdo clicando aqui.
