Em semana histórica, vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia passa a integrar a coordenadoria estadual da ABSOLAR no Acre

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 18, o Projeto de Lei 5829/19, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. Além da aprovação do PL 5829 na Câmara, o Conselho de Administração da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR aprovou a entrada de três novos coordenadores estaduais, entre os quais Edlailson Pimentel, vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre – CREA-AC.

Ativo e participativo em diversas lutas do CREA-AC, o vice-presidente engenheiro eletricista Edlailson Pimentel desempenhou papel de destaque na luta pela aprovação do PL 5829 – que institui o Marco Regulatório para a Mini e Micro Geração Distribuída no Brasil.

Dando continuidade à luta pela sanção do PL, a ABSOLAR vai reunir parlamentares em evento que visa a preparação em apoio à aprovação do PL 5829 no Senado. Além dos parlamentares, estão convidados apenas os coordenadores estaduais e as duas lideranças da Geração Distribuída da associação. Na oportunidade, será dado posse aos novos coordenadores estaduais.

Marco Regulatorio da Geração Distribuída no Brasil

Uma vez sancionado o PL trará mudanças significativas para o desenvolvimento do país. “Hoje, nós estamos pagando bandeira vermelha patamar 2, estamos com reservatórios baixos nas hidrelétricas… A partir do momento em se tenha uma Lei que ampara a energia solar fotovoltaica, teremos segurança jurídica e consequentemente mais investimentos e oportunidades no setor com surgimento de grandes usinas solares. A Fonte Solar é uma energia limpa e renovável que agrega à matriz energética brasileira. A aprovação deste PL é fundamental para o desenvolvimento de novas tecnologias e de novas oportunidades no mercado de trabalho para os Profissionais da Engenharia”, ressaltou o vice-presidente.

O CREA-AC, que tem em sua missão o objetivo de zelar pela defesa da sociedade e das profissões tecnológicas e de seus profissionais que atuam no setor energético, se posiciona favorável à aprovação do projeto de lei 5829/19, por entender que:

– Está alinhada aos princípios de resolução CNPE nº 15/2020, que estabelece diretrizes nacionais para políticas públicas de geração distribuída no Brasil.

– Cria uma regra de transição que permite adaptação do mercado.

– Permite um desenvolvimento sustentável do mercado de geração distribuída.

– Traz segurança jurídica para os consumidores e pequenas e médias empresas.

– Protege o direito dos consumidores pioneiros, que acreditaram no compromisso público, assumido pela ANEEL e Governo Federal, preservando a segurança jurídica e evitando o risco de judicializações.

– Ajuda na Geração de Empregos e renda nos municípios brasileiros.