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Taxas
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TAXAS 2019

TAXAS DE ART - TABELA A

Decisão PL-1610/2018
§2º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
§3º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.

TABELA A
FAIXASVALOR DO CONTRATOTAXA DA ART (EM R$)
1 Até 8.000,00 R$ 85,96
2 De 8.000,01 até 15.000,00 R$ 150,44
3 Acima de 15.000,00 R$ 226,50

 

Art. 6º da Resolução 1067/2015 do CONFEA:
O valor da ART múltipla corresponderá ao somatório dos valores individuais da ART relativa a cada contrato de obra ou serviço de rotina, conforme valores fixados nas Tabelas A e B.
§ 1° O valor individual da ART relativa a cada contrato de receita agronômica, independentemente do valor de contrato, corresponderá ao da faixa 1 da Tabela B.

– TAXA MÍNIMA:O registro da ART múltipla deverá observar, no mínimo, o valor fixado na faixa 1 da Tabela A (R$ 85,96).
– TAXA MÁXIMA:O registro da ART múltipla deverá observar o valor máximo fixado na faixa 3 da Tabela A (R$ 226,50).

TAXAS DE ART - TABELA B

TABELA B
FAIXASVALOR DO CONTRATOTAXA DA ART (EM R$)
1 Até 200,00 R$ 1,67
2 De 200,01 até 300,00 R$ 3,39
3 De 300,01 até 500,00 R$ 5,05
4 De 500,01 até 1.000,00 R$ 8,46
5 De 1.000,01 até 2.000,00 R$ 13,60
6 De 2.000,01 até 3.000,00 R$ 20,39
7 De 3.000,01 até 4.000,00 R$ 27,35
8 Acima de 4.000,00 TABELA A

 

Taxas de serviços referentes: 

Anuidades, pessoa física, jurídica, multas: Clique aqui

 

 

 

 

ATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2016 - CREA-AC

DESCONTOS

Art. 7º Conceder os seguintes descontos sobre o valor base/integral da anuidade na data da concessão:

 I -   90% (noventa por cento), na primeira anuidade do recém-formado em curso das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, desde que solicitado até cento e oitenta dias após a data de conclusão do curso, concedido automaticamente pelo sistema;

II -   90% (noventa por cento), ao empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja quite com a anuidade 2017, solicitado dentro do exercício vigente;

III -   90% (noventa por cento), aoprofissional do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea/Crea e a profissional do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea. O desconto será concedido automaticamente pelo sistema no exercício seguinte à integralização do período/idade mencionados;

IV -   90% (noventa por cento),ao profissional que comprovar ser portador de doença grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, devendo apresentar laudo médico atualizado e solicitar o desconto dentro do exercício vigente, o qual será analisado pelo Crea-AC.

§ 1º Não haverá acúmulo de descontos.

§ 2º O Microempreendedor Individual não será contemplado com o desconto previsto no inciso II, deste artigo, em virtude da isenção concedida à pessoa jurídica, pela Lei Complementar 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar 147, de 2014.

 

Valores de taxas de serviços em anos anteriores