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Transparência - CREA-AC

LAI

Possibilitar ao cidadão o acesso transparente e integral às informações do CREA-AC: esse é o objetivo deste portal, construído a partir da Lei nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Lei de Acesso à Informação é um marco para a democracia do país. Assim como poder votar, ter acesso à informação é um direito civil conquistado pela sociedade. Ele permite ao cidadão exercer seu papel democrático com facilidade e transparência.

O CREA-AC garante esse direito

O acesso à informação traz conhecimento aos cidadãos, qualificando-os a participarem mais ativamente das políticas públicas. Um indivíduo só participa de fato de uma coletividade se puder contar com informações que lhe permitam refletir sobre sua realidade social e política. Sem acesso às informações, não se vive uma democracia completa. Trata-se de um instrumento essencial para a efetivação de outros direitos.

Uma boa lei de acesso à informação eleva a qualidade da relação entre o Estado e a sociedade civil organizada. Ela é tão essencial que mereceu especial atenção de leis e regulamentos internacionais, incluindo-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Embora regulamentado em 2011, esse direito já se encontra expresso no Brasil desde 1988, na Constituição Federal.

No menu principal estão disponíveis informações sobre o CREA-AC e temas de interesse da sociedade.  Se a informação que estiver procurando não for localizada, basta clicar no ícone “SIC-Serviço de Informação ao Cidadão” para ser direcionado para a página Serviço de Informação ao Cidadão e ter acesso aos formulários para pedido de uma informação específica.

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