Legislação Federal

Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei 13.853/2019 -  altera a Lei 13.709/2018 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Lei 14.010/2020 - em seu artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Nota Técnica do Confea - GTLGPD 1/2019 - Operacionalização da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Sistema Confea/Crea


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