REFIS 2026

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre (CREA-AC) lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Tributários – REFIS 2026, iniciativa que visa facilitar a regularização de débitos de profissionais e empresas registrados no Conselho. A ação é fundamentada na Resolução nº 1.128/2020 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e contempla débitos inscritos em dívida ativa até o ano de 2023.

O programa oferece condições especiais de pagamento, incluindo descontos sobre juros de mora e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, contribuindo para que os registrados regularizem sua situação junto ao CREA-AC.

Período de adesão

Os interessados poderão aderir ao REFIS 2026 no período de 01 de abril de 2026 a 30 de setembro de 2026.

Durante esse prazo, profissionais e empresas poderão solicitar a inclusão no programa por meio do sistema online do Conselho.

Quem pode participar

O REFIS 2026 é destinado a:

• Profissionais registrados no CREA-AC;
• Empresas com registro ativo ou inativo no CREA-AC;

Desde que possuam débitos relacionados a:

• Anuidades;
• Multas por infração à legislação profissional;
• Outros débitos inscritos em dívida ativa até o exercício de 2023.

Condições especiais de pagamento

O programa oferece diferentes opções para quitação dos débitos, permitindo que o interessado escolha a forma mais adequada à sua realidade financeira.

Pagamento à vista
➤ Desconto de 100% nos juros de mora

Parcelamento:
➤ Até 12 vezes: redução de até 70% dos juros de mora
➤ Até 24 vezes: redução de até 50% dos juros de mora
➤ Até 36 vezes: redução de até 30% dos juros de mora

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 70,00.

Importante:
Os descontos aplicam-se exclusivamente aos juros de mora, não incidindo sobre:

• • O valor principal da dívida
  • A correção monetária
  • A multa legal de 20%, conforme previsto na Lei nº 5.194/1966

Como aderir ao REFIS 2026

A adesão ao REFIS 2026 é realizada por meio do sistema profissional do CREA-AC, podendo ser feita de forma online, com praticidade e agilidade, ou com atendimento presencial para orientação.

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Passo a passo:

Acesse o sistema e faça login com seu CPF e senha.

Passo 2 – Acessar o menu “protocolos”

No menu principal, clique em “Protocolos”.

Passo 3 – Cadastrar protocolo

Selecione a opção “Cadastrar Protocolo”.

Passo 4 – Seleção do assunto

Escolha:

• Grupo de Assuntos: Jurídico
• Assunto: Recuperação Fiscal

Passo 5 – Preenchimento do requerimento

• Preencha o formulário, revise os dados e confirme as informações.
• Clique em “Cadastrar” para concluir a solicitação.

Após o protocolo, a Procuradoria Jurídica (PROJUR) do CREA-AC entrará em contato para dar continuidade ao processo de negociação e formalização do acordo.

O atendimento também poderá ser realizado presencialmente na sede do CREA-AC e nas inspetorias de Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, onde a equipe prestará suporte.

Regras e cuidados importantes

Os interessados devem estar atentos às regras do programa para evitar o cancelamento do parcelamento:

O acordo será cancelado em caso de:

• Não pagamento de 2 parcelas consecutivas, ou
• Não pagamento de 3 parcelas alternadas

Além disso, o não pagamento de parcelas poderá resultar em:

• Inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
• Registro em órgãos de proteção ao crédito.

Importância da regularização

A adesão ao REFIS 2026 representa uma oportunidade para que profissionais e empresas regularizem sua situação junto ao CREA-AC, evitando restrições e garantindo a continuidade do exercício profissional de forma plena e regular.

A iniciativa reforça o compromisso do Conselho com a valorização profissional e a conformidade com a legislação vigente, ao mesmo tempo em que oferece condições acessíveis para quitação de débitos.

Atendimento

Para mais informações ou esclarecimentos, os interessados podem entrar em contato com a Procuradoria Jurídica do CREA-AC:

📞 (68) 99205-5178
📧 juridico@creaac.org.br

O atendimento também poderá ser realizado presencialmente na sede do CREA-AC e nas inspetorias regionais, onde a equipe prestará suporte para a adesão ao REFIS 2026:

• CREA-AC (Sede – Rio Branco)
  📍 Rua Isaura Parente, nº 3085 – Conjunto Tangará, Rio Branco/AC
• Inspetoria de Cruzeiro do Sul
  📍 Rua Siqueira Campos, nº 185, 2º andar, Sala 02 – Centro, Cruzeiro do Sul/AC
• Inspetoria de Epitaciolândia
  📍 Rua Alexandre Esteves Filho, nº 361 – Centro, Epitaciolândia/AC