Prezado Cidadão,

Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no Crea-Ac. Serão divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação – LAI.

O art. 9° da Lei 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação, instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão. Neste sentido, o SIC constitui uma ferramenta que permite aos cidadãos acesso a informações sobre a gestão administrativa do Crea-Ac.

Os procedimentos relacionados ao SIC no âmbito do Confea estão regulamentados pela Portaria AD nº 116/2017.

O Serviço de Informações ao Cidadão não recebe consultas sobre aplicação de legislação, de natureza técnica e jurídica. Estas deverão ser encaminhadas ao Crea, em atendimento à Resolução nº 393, de 17 de março de 1995.


Localização
Sede do CREA-AC
Rua Isaura Parente - 3085 - Conjunto Tangará - CEP: 69.9915-000


Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07h45 às 13h45
Telefone: (68) 98421-8177


Unidade responsável pelo SIC
Ouvidor Paulo Lopes da Silva Júnior
Telefone: (68) 
98421-8177
E-mail: ouvidoria@creaac.org.br


Autoridade de monitoramento da implementação da LAI
Ouvidor Paulo Lopes
Telefone: (68) 98421-8177
E-mail: ouvidoria@creaac.org.br
Ato Administrativo: Portaria nº 036/2021.



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